EAREsp 2060484 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: aplicou adequadamente a Súmula 7/STJ e, por não ter firmado tese sobre o alegado dissídio, impediu o processamento da divergência, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.; Embargado: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quando acórdão aplicou Súmula 7/STJ e não firmou tese de mérito
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: aplicou adequadamente a Súmula 7/STJ e, por não ter firmado tese sobre o alegado dissídio, impediu o processamento da divergência, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.