REsp 1927374 - ACORDAO

REsp 1927374 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece das omissões previstas no art. 1.022; os novos embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e, por serem reiterados e manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Prequestionamento
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Caráter Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece das omissões previstas no art. 1.022; os novos embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada e, por serem reiterados e manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015