EAREsp 2353566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios no acórdão embargado, que analisou claramente os pontos indicados; a parte foi intimada, não regularizou o preparo nas condições exigidas (recolhimento em dobro e dentro do prazo), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Intimação Rejulgamento

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de intimação da parte para regularização do preparo
  3. 3 eficácia da juntada posterior de comprovante de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios no acórdão embargado, que analisou claramente os pontos indicados; a parte foi intimada, não regularizou o preparo nas condições exigidas (recolhimento em dobro e dentro do prazo), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).