AREsp 2342762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão da conclusão de que não cabe inversão do ônus da prova demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: DM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Recurso Especial Prova Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Agravo Interno +5 more

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Parties

DM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de inversão do ônus da prova sem análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão da conclusão de que não cabe inversão do ônus da prova demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.