REsp 2131406 - ACORDAO

REsp 2131406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração (precedente da Segunda Seção) e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável porque o agravo interno não foi declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO LOPES DE ARAUJO; Embargada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

JOSE ROBERTO LOPES DE ARAUJO

Embargante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração (precedente da Segunda Seção) e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável porque o agravo interno não foi declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.