RMS 72398 - ACORDAO

RMS 72398 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança é cabível para discutir competência do Juizado Especial Cível perante o Tribunal de Justiça, mas não para analisar o mérito da decisão subjacente ou determinar perícia quando não há prova pré-constituída e a decisão alvo não foi juntada, e embargos não se prestam a uniformizar entendimentos entre Turmas, devendo-se utilizar os meios adequados de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prova Pericial, Prova Pré Constituída, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Mandado De Segurança Juizado Especial Cível Embargos De Declaração Competência Prova Pericial Prova Pré Constituída Uniformização De Jurisprudência

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir competência do Juizado Especial Cível perante o Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de analisar o mérito da decisão subjacente em mandado de segurança
  3. 3 realização de perícia atuarial e existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o mandado de segurança é cabível para discutir competência do Juizado Especial Cível perante o Tribunal de Justiça, mas não para analisar o mérito da decisão subjacente ou determinar perícia quando não há prova pré-constituída e a decisão alvo não foi juntada, e embargos não se prestam a uniformizar entendimentos entre Turmas, devendo-se utilizar os meios adequados de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.