AREsp 2386451 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão do julgado, caracterizando finalidade protelatória, de modo que foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15 (valor da causa originária referente à Ação Revisional, processo nº 1031833-02.2022.8.26.0114).

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão do julgado, caracterizando finalidade protelatória, de modo que foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15 (valor da causa originária referente à Ação Revisional, processo nº 1031833-02.2022.8.26.0114).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.