AREsp 1571539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a tese alegada pelos embargantes (transferência da competência à Primeira Sessão por comprometimento do FCVS e julgamento do CC 148.188/DF) não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial, sendo vedado sedimentar nova matéria nos embargos de declaração; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, impede-se a utilização dos embargos como via de inovação recursal ou supressão de instância.

Parties
Embargantes: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Competência, FCVS, Omissão, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação sobre competência da Primeira Sessão por comprometimento do FCVS e julgamento do CC 148.188/DF em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Proibição de inovação recursal e supressão de instância via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a tese alegada pelos embargantes (transferência da competência à Primeira Sessão por comprometimento do FCVS e julgamento do CC 148.188/DF) não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial, sendo vedado sedimentar nova matéria nos embargos de declaração; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, impede-se a utilização dos embargos como via de inovação recursal ou supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração