AREsp 2537248 - ACORDAO

AREsp 2537248 - ACORDAO

Não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tampouco houve prova de caráter protelatório do agravo interno que justificasse a caracterização de litigância de má-fé; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e exige análise casuística. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SATURNINO DURAES NETO (SATURNINO); Embargado: BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (BRAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SATURNINO DURAES NETO (SATURNINO)

Embargante

BRAGO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (BRAGO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 79 e 80 do NCPC)
  3. 3 Natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; tampouco houve prova de caráter protelatório do agravo interno que justificasse a caracterização de litigância de má-fé; por fim, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática e exige análise casuística. Assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão recorrido mantido.