REsp 2134960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame da matéria já decidida (reformatio in pejus), o que é inadmissível; e não se demonstrou caráter protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa), Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Agravo Interno No Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa) Home Care Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 abusividade de cláusula que veda home care em planos de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame da matéria já decidida (reformatio in pejus), o que é inadmissível; e não se demonstrou caráter protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese.