AREsp 2535034 - ACORDAO

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O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar a conclusão sobre a natureza das arras implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/parte Autora: DOUGLAS GOMES DA SILVA; Autor Da Ação Originária: Âncora Administradora de Consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Negócio Jurídico C/c Reintegração De Posse E Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arras Confirmatórias, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Arras Confirmatórias Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES DA SILVA

Embargante/parte Autora

Âncora Administradora de Consórcio

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Negócio Jurídico C/c Reintegração De Posse E Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à possibilidade de retenção das arras a título indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar a conclusão sobre a natureza das arras implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.