AREsp 2546999 - ACORDAO

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Havendo erro material constatado na certidão de julgamento que diverge da ementa e do voto condutor, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeito modificativo, para retificar a certidão e ratificar o resultado do julgamento pelo provimento do agravo interno, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na certidão de julgamento e retificar a certidão para declarar o provimento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Certidão De Julgamento, Agravo Interno, Ação Monitória, Exigibilidade Dos Encargos Contratuais, Data Do Efetivo Pagamento
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Certidão De Julgamento Agravo Interno Ação Monitória Exigibilidade Dos Encargos Contratuais Data Do Efetivo Pagamento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na certidão de julgamento
  2. 2 correção/retificação da certidão de julgamento
  3. 3 alcance dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material constatado na certidão de julgamento que diverge da ementa e do voto condutor, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeito modificativo, para retificar a certidão e ratificar o resultado do julgamento pelo provimento do agravo interno, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na certidão de julgamento e retificar a certidão para declarar o provimento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Retificar a certidão de julgamento para refletir o provimento do agravo interno.