AREsp 2516638 - ACORDAO

AREsp 2516638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu das pretensões reformatórias.

Parties
Embargante / Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova Vedado, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu das pretensões reformatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC