EAREsp 2523109 - ACORDAO

EAREsp 2523109 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula n.º 284 do STF; por tais razões decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos, com imposição de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0 SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBÓTICA 4.0 SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula n.º 284 do STF; por tais razões decidiu-se pelo não conhecimento dos embargos, com imposição de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicada multa por comportamento protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC