AREsp 2233761 - ACORDAO

AREsp 2233761 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a pretender o rejulgamento da causa; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados) Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para pretensão de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a manifestar mero inconformismo e a pretender o rejulgamento da causa; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.