AREsp 2385629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; e os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOVAIR FAUSTINO (JOVAIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

JOVAIR FAUSTINO (JOVAIR)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; e os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar JOVAIR FAUSTINO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.