AREsp 2047180 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de tempestividade baseada no prazo indicado no sistema eletrônico do Tribunal de origem e estando comprovada a suspensão do expediente e a portaria que prorroga o prazo, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, por aplicação da jurisprudência que admite considerar erro do sistema eletrônico em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança.

Parties
Embargante: LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para exame do mérito recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade, Sistema Eletrônico, Boa Fé, Confiança
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Sistema Eletrônico Boa Fé Confiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOGISTICA VII DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à tempestividade baseada na indicação do término do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 se informação equivocada em sistema eletrônico do tribunal pode ser considerada para aferir a tempestividade do recurso
  3. 3 prova de suspensão de expediente e portaria que prorroga prazo e seu efeito sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de tempestividade baseada no prazo indicado no sistema eletrônico do Tribunal de origem e estando comprovada a suspensão do expediente e a portaria que prorroga o prazo, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, por aplicação da jurisprudência que admite considerar erro do sistema eletrônico em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para exame do mérito recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para exame do mérito recursal.