AREsp 2402988 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado que a decisão do Tribunal de origem se apoiou em acervo fático-probatório cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo e, portanto, não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADALGISA LEITE DE OLIVEIRA; Co Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrariedade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrariedade

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Parties

ADALGISA LEITE DE OLIVEIRA

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado que a decisão do Tribunal de origem se apoiou em acervo fático-probatório cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo e, portanto, não são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração