AREsp 2650927 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n.7, só é possível para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto não se aplica no caso, não havendo vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 requisito de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 aplicabilidade temporal do arbitramento de honorários recursais segundo o Enunciado Administrativo n. 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão: a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e, conforme o Enunciado Administrativo n.7, só é possível para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; portanto não se aplica no caso, não havendo vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.