AREsp 2547831 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito vedada nessa via recursal; o entendimento do Tribunal sobre legitimidade da Prefeitura no polo passivo decorre da Teoria do Órgão; e a decadência em mandado de segurança contra redução salarial é afetada pela relação de trato sucessivo (renovação mensal), além da vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ.

Parties
Polo Passivo: Prefeitura; Autoridade Coatora (alegação): Prefeito da Capital; Municipalidade (parte Recorrida): Município de Salvador; Órgão Mencionado (sem Personalidade Jurídica): Câmara de Vereadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Teoria Do Órgão, Dispositivos Infralegais, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Teoria Do Órgão Dispositivos Infralegais +1 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura

Polo Passivo

Prefeito da Capital

Autoridade Coatora (alegação)

Município de Salvador

Municipalidade (parte Recorrida)

Câmara de Vereadores

Órgão Mencionado (sem Personalidade Jurídica)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da Prefeitura para figurar no polo passivo em mandado de segurança
  3. 3 prazo decadencial em mandado de segurança contra redução de remuneração e aplicação da relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir matéria de mérito vedada nessa via recursal; o entendimento do Tribunal sobre legitimidade da Prefeitura no polo passivo decorre da Teoria do Órgão; e a decadência em mandado de segurança contra redução salarial é afetada pela relação de trato sucessivo (renovação mensal), além da vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa