EAREsp 2370897 - ACORDAO

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O acórdão embargado não contém erro, contradição ou omissão; os dispositivos legais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os embargantes não apresentaram argumentos claros e concatenados demonstrando a violação desses dispositivos (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o julgamento virtual não violou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual os embargos são rejeitados e considerada a sua manifesta natureza protelatória, impondo-se multa com fundamento no art. 1.026, §...

Parties
Embargante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros; Embargado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interpretação Do Título Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Virtual, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Interpretação Do Título Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Julgamento Virtual +4 more

Case Brief

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Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e outros

Embargante

FUNCEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da objeção de pré-executividade
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 42, IV, Lei n.º 6.435/77; art. 21, §1º, Decreto n.º 81.240/78)
  3. 3 impossibilidade de reforma que exija reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não contém erro, contradição ou omissão; os dispositivos legais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), os embargantes não apresentaram argumentos claros e concatenados demonstrando a violação desses dispositivos (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o julgamento virtual não violou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual os embargos são rejeitados e considerada a sua manifesta natureza protelatória, impondo-se multa com fundamento no art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator