AREsp 1796592 - DECISAO

AREsp 1796592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, já que o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, argumento inclusive reconhecido pelo embargante; logo, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

PAULO PETRIBU EMPREENDIMENTOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, já que o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, argumento inclusive reconhecido pelo embargante; logo, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.