AREsp 2559545 - ACORDAO

AREsp 2559545 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as matérias submetidas; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando os embargos meramente reargumentativos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.040 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Tema 1.169/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as matérias submetidas; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), tornando os embargos meramente reargumentativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração