AREsp 2623168 - DECISAO

AREsp 2623168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no agravo; e a matéria pretendida rediscutir não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JBS S/A; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão e erro material apontados pelo embargante
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no agravo; e a matéria pretendida rediscutir não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)