AREsp 2677358 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria capaz de apreciação pela Corte foi analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO FERNANDES; Embargante: VIVIANNE DAMASCENO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO FERNANDES

Embargante

VIVIANNE DAMASCENO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria capaz de apreciação pela Corte foi analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa