AREsp 2604876 - DECISAO

AREsp 2604876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial (art. 253, p.único, do RISTJ), e a tentativa de rediscutir matéria de mérito não é adequada por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial (art. 253, p.único, do RISTJ), e a tentativa de rediscutir matéria de mérito não é adequada por meio de embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa