AREsp 2646795 - DECISAO

AREsp 2646795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, necessária para conferência com o comprovante; havendo intimação para sanar o vício e permanecendo a parte inerte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: STELA JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187

Case Brief

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Parties

STELA JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da guia de recolhimento, quando há comprovante de pagamento, autoriza reconhecer a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e jurisprudência sobre exigência da guia de recolhimento legível com código de barras e número do processo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, necessária para conferência com o comprovante; havendo intimação para sanar o vício e permanecendo a parte inerte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, de modo que não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).