AREsp 2669219 - DECISAO

AREsp 2669219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta preclusão e o não conhecimento do agravo, prejudicando o exame de mérito e tornando inadequados os embargos para reabrir matéria de mérito. Ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 são cabíveis embargos de declaração para provocar reexame de mérito?
  3. 3 se exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta preclusão e o não conhecimento do agravo, prejudicando o exame de mérito e tornando inadequados os embargos para reabrir matéria de mérito. Ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).