AREsp 2407590 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao apontar que a defesa não refutou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 7, 182 e 269 do STJ, fundamento suficiente para obstar o processamento do agravo em recurso especial; assim, os embargos visam reexame do caso e não esclarecimento de vício cabível.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR BLANQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 269
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182 Súmula 7 Súmula 269

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR BLANQUE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao apontar que a defesa não refutou, de forma específica, a incidência das Súmulas n. 7, 182 e 269 do STJ, fundamento suficiente para obstar o processamento do agravo em recurso especial; assim, os embargos visam reexame do caso e não esclarecimento de vício cabível.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.