AREsp 2522859 - ACORDAO

AREsp 2522859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GAFISA S.A.
  • Dar ciência às partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.