AREsp 2447880 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que não havia nos autos o Recurso Especial referido, por envio por meio inidôneo e peticionamentos confusos; além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou para atribuir efeitos infringentes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO FERREIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Efeitos Infringentes Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Adequação do agravo em recurso especial quando não houve prévia interposição de recurso especial documentalmente nos autos

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal verificou que não havia nos autos o Recurso Especial referido, por envio por meio inidôneo e peticionamentos confusos; além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou para atribuir efeitos infringentes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que novos embargos com reiteração de argumentação já rejeitada serão considerados protelatórios e sujeitos à multa