AREsp 2579219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC, tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado as questões de mérito; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CSN MINERACAO S.A.; Agravada/autora: AGR SERVICOS DE OBRAS CIVIS E AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Perdas E Danos, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CSN MINERACAO S.A.

Agravante

AGR SERVICOS DE OBRAS CIVIS E AMBIENTAIS LTDA

Agravada/autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (motivação da decisão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC, tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado as questões de mérito; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.