REsp 1960587 - DECISAO

REsp 1960587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão que deu provimento ao recurso especial impede a majoração dos honorários sucumbenciais; ademais, a embargante não apontou dispositivos federais violados nem demonstrou contrariedade, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.º 7).

Parties
Embargante: Luiz Henrique Maciel Griz; Embargada: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Maciel Griz

Embargante

Autarquia Previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão de provimento de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aferição do quantitativo de sucumbência em recurso especial por vedação à reavaliação fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a decisão que deu provimento ao recurso especial impede a majoração dos honorários sucumbenciais; ademais, a embargante não apontou dispositivos federais violados nem demonstrou contrariedade, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.º 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.