AREsp 2530550 - ACORDAO

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Os embargos constituem reiteração de pedidos já apreciados, não demonstram omissão nem erro material a ser sanado, configuram mera rediscussão do julgado e têm manifesto caráter protelatório, razão pela qual não foram conhecidos, sendo determinada a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de recurso pendente de competência daquela Corte.

Parties
Embargante: NELSON REAL DUALIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NELSON REAL DUALIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material no acórdão
  2. 2 reiteração de embargos de declaração anteriores
  3. 3 manifesta natureza protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos constituem reiteração de pedidos já apreciados, não demonstram omissão nem erro material a ser sanado, configuram mera rediscussão do julgado e têm manifesto caráter protelatório, razão pela qual não foram conhecidos, sendo determinada a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de recurso pendente de competência daquela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF.