AREsp 2585308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não comportavam acolhimento pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a falha na prestação do serviço e analisou as questões de mérito; a procedência do pedido de ressarcimento baseou-se no conjunto probatório (apólice, laudo técnico, comprovante de pagamento) sem prova em contrário pela agravante; e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Segurada: Paetto Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ação De Regresso De Ressarcimento De Danos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Paetto Veículos Ltda

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não comportavam acolhimento pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a falha na prestação do serviço e analisou as questões de mérito; a procedência do pedido de ressarcimento baseou-se no conjunto probatório (apólice, laudo técnico, comprovante de pagamento) sem prova em contrário pela agravante; e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação