AREsp 2528722 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, esclarecendo que o colegiado negou provimento ao agravo interno e decretou a deserção; além disso, concluiu-se que, na ausência de fixação prévia de honorários na origem, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Deserção, Reexame De Matéria Fático Probatória, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Deserção Reexame De Matéria Fático Probatória Custas Processuais

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/erro material no acórdão
  2. 2 maioração de honorários sem fixação prévia na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão, esclarecendo que o colegiado negou provimento ao agravo interno e decretou a deserção; além disso, concluiu-se que, na ausência de fixação prévia de honorários na origem, não cabe sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a parte dispositiva do acórdão para: "No caso, o colegiado, com base na análise dos fatos e provas dos autos, negou provimento ao agravo interno, para o fim de manter a decisão monocrática e decretar a deserção".