AREsp 1486202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou erro material no acórdão embargado: a Turma corretamente afastou a existência de preclusão quanto à gratuidade de justiça em razão da nulidade reconhecida e da reabertura do prazo para réplica, e as razões dos aclaratórios demonstram mero intento de rediscussão de fundamentos já apreciados pela Turma, situação que não se corrige por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Sônia Drummond de OIiveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Erro Material, Nulidade Processual, Modulação De Efeitos, Imposição De Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão Erro Material Nulidade Processual Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Sônia Drummond de OIiveira Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Haveria preclusão quanto à gratuidade de justiça em razão de decisões anteriores
  3. 3 Compatibilidade entre a anulação de atos processuais e a modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou erro material no acórdão embargado: a Turma corretamente afastou a existência de preclusão quanto à gratuidade de justiça em razão da nulidade reconhecida e da reabertura do prazo para réplica, e as razões dos aclaratórios demonstram mero intento de rediscussão de fundamentos já apreciados pela Turma, situação que não se corrige por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.