AREsp 1726507 - ACORDAO

AREsp 1726507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum; trata‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria cuja apreciação é vedada nos termos do art. 1.022 do CPC e diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO OTAVIANO VILACA; Embargados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS- ANTF E SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS SNTF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 550 Do CPC, Alínea C (divergência/dissídio)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 550 Do CPC Alínea C (divergência/dissídio)

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTAVIANO VILACA

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS- ANTF E SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS SNTF

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de revolvimento de matéria fática
  3. 3 cabimento de recurso pela alínea c e análise de dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum; trata‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria cuja apreciação é vedada nos termos do art. 1.022 do CPC e diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.