AREsp 2193010 - DECISAO

AREsp 2193010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 283/STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prestação De Contas Ônus Da Prova Omissão +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 283/STF diante da não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicou a Súmula 7/STJ ao reconhecer que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.