REsp 2117136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; ademais, não restou configurado o manifesto caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a matéria fático-probatória sujeita a reexame está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Alessandro Edison Martins Migliozzi; Embargante: Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Erro Material, Contradição, Omissão, Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Erro Material Contradição Omissão +1 more

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Parties

Alessandro Edison Martins Migliozzi

Embargante

Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento do agravo interno para vícios integrativos em decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; ademais, não restou configurado o manifesto caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e a matéria fático-probatória sujeita a reexame está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em opor novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.