PUIL 4039 - DECISAO

PUIL 4039 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de uniformização porque o incidente é cabível apenas para divergência sobre interpretação de lei federal, ao passo que a controvérsia trazida envolvia lei estadual e referência a dispositivo constitucional, situações que afastam a competência do STJ para o PUIL; assim, não havia contradição interna na decisão embargada a exigir correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO ALFREDO SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Isenção De IPVA, Competência Do STJ Para Uniformização
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Isenção De IPVA Competência Do STJ Para Uniformização

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Parties

EDUARDO ALFREDO SANDRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição interna
  2. 2 conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando a matéria envolve norma local ou constitucional
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para isenção do IPVA (arguição formulada pelo embargante)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de uniformização porque o incidente é cabível apenas para divergência sobre interpretação de lei federal, ao passo que a controvérsia trazida envolvia lei estadual e referência a dispositivo constitucional, situações que afastam a competência do STJ para o PUIL; assim, não havia contradição interna na decisão embargada a exigir correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  • Rejeitam-se os embargos de declaração