REsp 2091803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro de premissa fática: o acórdão do Tribunal de origem analisou a alegada substituição do plano sob o prisma do vício de consentimento e decidiu pela imposição do cumprimento do contrato; os embargos, por sua natureza integrativa conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte, não podem ser utilizados para rejulgar matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática, Vício De Consentimento, Decadência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Erro De Premissa Fática Vício De Consentimento Decadência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de premissa fática quanto à análise do negócio jurídico e ao vício de consentimento
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgar a causa
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil em relação ao vício de consentimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro de premissa fática: o acórdão do Tribunal de origem analisou a alegada substituição do plano sob o prisma do vício de consentimento e decidiu pela imposição do cumprimento do contrato; os embargos, por sua natureza integrativa conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes da Corte, não podem ser utilizados para rejulgar matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados