REsp 2110030 - DECISAO

REsp 2110030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; consolidou-se que a majoração de honorários a título recursal não se aplica quando o recurso especial é provido; e determinou-se que a definição da sucumbência, a fixação de honorários sucumbenciais e a destinação do feito executivo devem ser examinadas pela Corte de origem após o esgotamento da esfera especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: Embargante; Fisco: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para integralização do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Decadência Do Direito De Constituir Crédito Tributário, Compensação, Execução Fiscal, Recurso Especial, Homologação Tácita
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Parties

Embargante

Embargante

Fisco

Fisco

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários a título recursal quando o recurso especial é provido
  3. 3 qual é o tribunal competente para fixar sucumbência e honorários após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; consolidou-se que a majoração de honorários a título recursal não se aplica quando o recurso especial é provido; e determinou-se que a definição da sucumbência, a fixação de honorários sucumbenciais e a destinação do feito executivo devem ser examinadas pela Corte de origem após o esgotamento da esfera especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para integralização do julgado.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, para integralização do julgado.
  • Publique-se.