REsp 2081195 - DECISAO

REsp 2081195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.251) e determinando que a instância de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC; os aclaratórios revelam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: Ivan de Abreu Saraiva; Embargante: Thales de Abreu Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Interesse De Agir, Danos Materiais, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prejudicialidade Interesse De Agir Danos Materiais Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ivan de Abreu Saraiva

Embargante

Thales de Abreu Saraiva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.251/STJ) e necessidade de juízo de conformidade pela instância de origem
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida ou corrigir vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.251) e determinando que a instância de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC; os aclaratórios revelam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.