REsp 2116428 - DECISAO

REsp 2116428 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento ultra petita relativa ao pedido de desistência do SESI (competências 1/2014 a 12/2014) e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem resposta, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A; Recorrido: SESI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S/A

Recorrente

SESI

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de desistência do autor (SESI) relativo às competências de 1/2014 a 12/2014
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento ultra petita relativa ao pedido de desistência do SESI (competências 1/2014 a 12/2014) e tendo tal omissão sido suscitada em embargos de declaração sem resposta, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.