REsp 2147235 - DECISAO

REsp 2147235 - DECISAO

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Proporcionalidade Da Multa, Multa Administrativa, Non Bis in Idem, Lei Estadual Nº 12.685/2007
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 280/stf +5 more

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 57 do CDC quanto à proporcionalidade da multa
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 113 e 115 do CTN não examinada pelo tribunal a quo