AREsp 2593036 - DECISAO

AREsp 2593036 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não justificando os aclaratórios.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Reserva De Honorários Advocatícios Contratuais, Compensação, Súmula Nº 283 Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Reserva De Honorários Advocatícios Contratuais Compensação Súmula Nº 283 Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à incidência da Súmula nº 283/STF e à prioridade da reserva de honorários advocatícios contratuais e de penhora perante a compensação
  2. 2 Se o decisum embargado apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não justificando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.