AREsp 2617822 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões suscitadas e a pretensão de anular citação por edital exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Compra E Venda De Embarcação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Citação Por Edital +3 more

Case Brief

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Parties

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade da citação por edital e se houve esgotamento das tentativas de citação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões suscitadas e a pretensão de anular citação por edital exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.