REsp 2153839 - DECISAO

REsp 2153839 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade da parte e legislação aplicável), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões arguídas, não se conhecendo ou decidindo sobre demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas; prejudicadas as demais questões de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Nulidade De Acórdão, Execução Individual De Sentença, Ilegitimidade Da Parte, Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Decisão Nulidade De Acórdão Execução Individual De Sentença Ilegitimidade Da Parte Ação Civil Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade da parte e à legislação aplicável (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução individual quando não houve pagamento de diferenças revisionais
  3. 3 efeitos da ação civil pública sobre ações individuais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade da parte e legislação aplicável), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões arguídas, não se conhecendo ou decidindo sobre demais questões de mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas; prejudicadas as demais questões de mérito.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos