AREsp 2224414 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada: as embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial nem no prazo concedido pela intimação (art. 1.007, §2º CPC), o recolhimento integral do preparo, justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo por deserção.

Parties
Embargante: AVIBRAS EMBALAGENS LTDA.; Embargante: RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 STJ, Intimação Para Complementação Do Preparo (art. 1.007, §2º Cpc), Recuperação Judicial Certidões Negativas/parcelamento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187 STJ Intimação Para Complementação Do Preparo (art. 1.007, §2º Cpc) +1 more

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Parties

AVIBRAS EMBALAGENS LTDA.

Embargante

RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 comprovação do recolhimento integral do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada: as embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso especial nem no prazo concedido pela intimação (art. 1.007, §2º CPC), o recolhimento integral do preparo, justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo por deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula 187 do STJ